A Secretaria de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, após aumento expressivo do número de denúncias envolvendo maus tratos a animais domésticos, em especial cães e gatos, intensificou a fiscalização, dando início na última terça-feira (17) a um ciclo de ações educativas, afim de modificar esta situação, pois os casos estão se tornando cada vez mais graves.
Assim como quem agride pessoas sofrem penas perante a Lei, quem pratica atos de abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais também está sujeito a punições severas.
A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 14.064, de 2020 e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.
Quando se tratar de cães e gatos, a pena será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Diversas situações configuram crimes, dentre elas a falta de higiene (que possa prejudicar a saúde do animal); prender o animal em uma corrente ou corda sem um tamanho mínimo adequado, restringindo a sua movimentação; além de bater, castigar, abandonar ou deixar sem alimentação.
A denúncia pode ser feita diretamente ao setor de Vigilância Sanitária do Município.
Caso presencie maus tratos a animais, não pense duas vezes, denuncie!
ASCOM
Blog Juraci Rebouças
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